Atraso na entrega de obra pode gerar indenização

rquivo/DNP

Projeto está em discussão no Senado

Construtoras e incorporadoras terão de indenizar o consumidor caso não entreguem, na data contratada, os imóveis vendidos na planta. É o que prevê o projeto de lei apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). A proposta aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal.
O projeto de lei do Senado (PLS 97/2012) determina que as empresas indenizem o equivalente a 2% do valor total contratado se não honrarem o contrato.

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